Senadores querem revogar portaria que dificulta rastreamento de armas e munições

No projeto apresentado pela bancada do Cidadania, os senadores citam ofício enviado pela procuradora regional da República Raquel Branquinho à Procuradoria da República no Distrito Federal (Imagem: Leopoldo Silva/Agência Senado)

A bancada do Cidadania no 💥️Senado apresentou projeto para sustar a 💥️portaria do Exército que revogou regras sobre acompanhamento, rastreamento, dispositivos de segurança e marcação de armas de fogo e munição no Brasil. A principal alegação do partido é que houve interferência do presidente da República, 💥️Jair Bolsonaro, no âmbito de atuação do Exército.

Ao apresentar esse projeto, o 💥️PDL 179/2020, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) citaram declaração feita pelo próprio presidente, por meio das redes sociais.

Na postagem, dirigida a atiradores e colecionadores, Bolsonaro afirmou que havia determinado a revogação porque as normas não se adequavam às suas diretrizes.

💥️“Nota-se, portanto, que o presidente da República extrapolou as competências que lhe são constitucionalmente atribuídas, colocando em risco a segurança da população e fortalecendo a atuação de milícias e facções criminosas”, afirmam os senadores no projeto. Para eles, houve uma “grave interferência” de Jair Bolsonaro nesse caso.

Normas

A 💥️Portaria 62/20, que o projeto pretende sustar, foi assinada pelo general Laerte de Souza Santos, no dia 17 de abril. Ela revogou outras três portarias, todas do Comando Logístico do Exército: a 46/2020, a 60/2020 e a 61/2020.

A 💥️Portaria 46/2020 criava o Sistema Nacional de Rastreamento (SisNaR), para rastrear os produtos controlados pelo Exército, como armas e explosivos. As outras duas portarias ampliavam as regras: a 💥️Portaria 60/2020 estabelecia dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas fabricadas no país, exportadas ou importadas, e a  💥️Portaria 61/2020 regulamentava a marcação de embalagens e cartuchos de munição.

Uma das alegações dos deputados é que a revogação das três portarias anteriores beneficia facções e milícias (Imagem: Luiz Chaves/Palácio Piratini)

A sustação da Portaria 62 também foi solicitada em quatro 💥️projetos na Câmara dos Deputados. Uma das alegações dos deputados é que a revogação das três portarias anteriores beneficia facções e milícias, porque a regra antiga de marcação era insuficiente e está tecnologicamente defasada.

Investigação

No projeto apresentado pela bancada do Cidadania, os senadores citam ofício enviado pela procuradora regional da República Raquel Branquinho à Procuradoria da República no Distrito Federal, em que pede a abertura de investigação sobre o caso.

Para a procuradora, ao interferir para que três portarias fossem revogadas, o presidente da República violou a Constituição por impedir a proteção eficiente da segurança pública e possibilitar mecanismos de fuga às regras de controle de armas e munições.

Despacho do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, também aponta efeitos nocivos à sociedade nesse caso.

O documento, assinado pelos procuradores Deborah Duprat e Marlon Weichert, afirma que a revogação reduz a capacidade do Poder Público de evitar que armas de uso restrito e permitido, inclusive fuzis, acabem sob a posse de organizações criminosas e milícias.

Em ofício, o general que assinou a portaria disse que as normas revogadas foram alvo de inúmeros questionamentos e contrapontos levantados pelas redes sociais e pela administração pública, em razão de o tema ser muito técnico.

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