Governo retira urgência de projeto que passa R$ 4,2 bi do DPVAT para a saúde

Enviado ao Congresso em 23 de abril, o projeto do Poder Executivo chegou a ter parecer lido no Plenário da Câmara nesta terça-feira (16), mas não foi votado (Imagem:Flickr/Agência Senado/Pedro França)

💥️(PLP) 108/2020, que destina ao 💥️Sistema Único de Saúde (SUS) R$ 4,25 bilhões do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A decisão foi publicada em edição extra do ✅Diário Oficial da União de ontem, terça-feira (16).

PLP 108/2020, os R$ 4,25 bilhões equivalem a provisões técnicas que não comprometeriam o pagamento de indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou com as despesas administrativas da seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. Segundo o governo, a Líder encerrou 2023 com R$ 8,421 bilhões em provisões técnicas —  valores em conta para cobrir os sinistros. Assim, o governo calculou que, após descontar o montante necessário às indenizações e outras despesas, sobrariam R$ 4,25 bilhões

O PLP é a segunda tentativa do governo💥️ Jair Bolsonaro de alterar a arrecadação do DPVAT. A primeira foi a💥️ Medida Provisória 904/2019, que extinguia o seguro obrigatório e destinava R$ 3,75 bilhões das provisões técnicas da Seguradora Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional.

O dinheiro seria repassado em três parcelas anuais, entre 2023 e 2022. Porém, a MP não foi votada pelo Congresso Nacional e perdeu validade.

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