Governo desiste de projeto que destinaria R$ 4,25 bilhões do DPVAT para Saúde

A decisão final sobre a retirada da proposta é do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Imagem: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O💥️ governo federal desistiu do projeto que obrigava a Seguradora Líder – consórcio que administra o seguro obrigatório de veículos (DPVAT) – a repassar R$ 4,25 bilhões ao 💥️Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão foi publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União. A proposta (Projeto de Lei Complementar 108/20) estava em tramitação na 💥️Câmara dos Deputados e depois ainda seria votada pelo Senado.

Na semana passada, o governo federal já havia desistido do regime de urgência para a análise do projeto. A decisão final sobre a retirada da proposta é do presidente da Câmara dos Deputados, 💥️Rodrigo Maia (DEM-RJ), sendo permitido recurso ao Plenário.

Enviado à Câmara dos Deputados no dia 23 de abril deste ano, o texto chegou a ter parecer lido no Plenário, mas não  foi analisado  em razão do encerramento da sessão.

💥️Valores bilionários

Segundo o projeto, os R$ 4,25 bilhões que iriam para a saúde equivalem a provisões técnicas da seguradora e não comprometeriam indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou despesas administrativas da empresa.

O governo afirma que o consórcio encerrou 2023 com R$ 8,421 bilhões em provisões técnicas – valores em conta para cobrir os sinistros – o que permitiria dar nova destinação a R$ 4,250 bilhões sem comprometer o montante necessário às indenizações e outras despesas.

Segundo o projeto, os R$ 4,25 bilhões que iriam para a saúde equivalem a provisões técnicas da seguradora e não comprometeriam indenizações de vítimas de acidentes de trânsito (Imagem: Arquivo/Agência Brasil)

O projeto estabelece que o valor seria repassado ao SUS em uma única parcela. O dinheiro seria usado no combate à pandemia de Covid-19.

Atualmente, a saúde pública já é beneficiada pelo seguro obrigatório. O Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro do SUS na esfera federal, recebe 45% dos valores arrecadados com os boletos pagos pelos proprietários de veículos.

💥️Segunda vez

O PLP 108/20 é a segunda tentativa do governo💥️ Jair Bolsonaro de interferir na arrecadação do DPVAT.

A primeira foi com a Medida Provisória 904/19, que extinguia o seguro obrigatório e destinava R$ 3,75 bilhões das provisões técnicas da Seguradora Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional.

À época, o governou informou que a medida provisória tinha potencial para evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar ou extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação.

O PLP 108/20 é a segunda tentativa do governo Jair Bolsonaro de interferir na arrecadação do DPVAT (Imagem: Reuters/Adriano Machado)

Publicada em novembro de 2023, a MP 904 acabou suspensa em dezembro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF manteve a cobrança do seguro obrigatório. Como não foi votada pelo Congresso, a MP perdeu a validade.

Em janeiro deste ano, o STF também suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que previa redução dos valores do DPVAT em 2023.

O que você está lendo é [Governo desiste de projeto que destinaria R$ 4,25 bilhões do DPVAT para Saúde].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.