Frente Agropecuária debate hoje impactos da Lei do Agro no crédito rural

Já foram debatidos a emissão e transações eletrônicas de títulos do Agro; as alterações na Cédula de Produto Rural (CPR); e os títulos do agronegócio (Imagem: Pixabay)

A Frente Parlamentar da Agropecuária promove hoje novo debate sobre a Lei do Agro, focado na no impacto da nova legislação no crédito rural.

O debate, que será realizado de forma virtual, dá sequência a uma série de lives promovida pela Frente sobre o tema.

Já foram debatidos a emissão e transações eletrônicas de títulos do Agro; as alterações na Cédula de Produto Rural (CPR); e os títulos do agronegócio.

Foram convidados:

& o diretor do Departamento de Financiamento e Informação do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz de Araújo;
& a assessora técnica de política agrícola da CNA, Fernanda Schwantes;
& o chefe do Departamento de Crédito Rural e Proagro do Banco Central, Cláudio Filgueiras;
& o coordenador-geral de Operações Fiscais do Tesouro Nacional, Rafael Brigolini; e
& o diretor-executivo do Instituto Pensar Agropecuária, João Henrique Hummel.

Em fevereiro, a💥️ Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória (MP 897/19) , que deu origem à Lei do Agro, que permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título.

Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, com registro do fato no cartório de registro de💥️ imóveis. Poderão fazer parte do regime o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado.

A norma também estabelece algumas proibições. Por exemplo, não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área do imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família.

O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações; e a 💥️Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não poder fazer parte da massa falida no caso de falência.

O debate será transmitido pelo💥️ canal do Youtube da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a partir das 14h30.

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