Governo deve anunciar em um mês novos princípios do setor habitacional

O ministro afirmou que a sociedade brasileira “deve comemorar” a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, no Senado Federal (Imagem: José Cruz/ Agência Brasil)

O ministro do Desenvolvimento Regional, 💥️Rogério Marinho, informou hoje (17) que o governo federal deverá apresentar, dentro de um mês, aproximadamente, novos princípios que irão nortear a 💥️política habitacional.

Marinho destacou que o foco será a regularização fundiária, mas não deu detalhes.

“Nós queremos reforçar o trabalho de parcerias com prefeituras de todo o 💥️Brasil“, acrescentou o ministro, acompanhado do prefeito de 💥️São Paulo, 💥️Bruno Covas, durante a entrega, a famílias, de 768 unidades residenciais do Conjunto Habitacional Chafariz de Pedra, localizado no bairro Parque Boa Esperança, zona leste da cidade.

O ministro afirmou que a sociedade brasileira “deve comemorar” a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, no 💥️Senado Federal.

O texto já havia sido submetido à apreciação da 💥️Câmara dos Deputados e encerrou o ciclo de tramitação com sanção do presidente 💥️Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (15).

A proposta foi fortemente criticada por parlamentares da oposição e especialistas, que a entendem como um modelo desenhado para abrir margem à privatização de estatais e também excludente, por dificultar o acesso das camadas mais pobres da população a um direito básico.

“É evidente que o Estado brasileiro tem dificuldade de cumprir uma meta que é de toda a sociedade, a universalização desse serviço ao longo dos próximos anos”, afirmou Marinho.

Atualmente, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais em 94% das cidades brasileiras. A nova lei extingue os chamados contratos de programa, aqueles em que prefeitos e governadores firmavam termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação.

Com a nova lei, será obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados.

Segundo Marinho, o marco não representará um entrave aos contratos já em vigor. “Os contratos que foram estabelecidos com as prefeituras, definidos e formalizados, serão respeitados.”

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