Fux impede uso de advertência contra Deltan em novos julgamentos

Dallagnol foi punido no processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em abril do ano passado (Imagem: Flickr/FIESC)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (17) que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não pode usar a pena de 💥️advertência aplicada no ano passado ao procurador 💥️Deltan Dallagnol em novos julgamentos. Na sessão de amanhã (18), 💥️novos processos que questionam a conduta de Dallagnol no comando da força-tarefa da Operação 💥️Lava Jato devem ser julgados. 

Pela decisão do ministro, os conselheiros não poderão agravar a situação do procurador com base na pena anterior de advertência, que é a mais branda das sanções que o CNMP pode aplicar a membros do Ministério Público (MP), mas em caso de reincidência pode resultar em punições mais graves, como a suspensão das atividades funcionais. A sanção também prejudica a promoção no cargo.

Em novembro do ano passado, Deltan foi punido pelo conselho com uma advertência por ter dito em entrevista que ministros do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) eram lenientes com a corrupção.

Dallagnol foi punido no processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em abril do ano passado a pedido do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, após o procurador ter dito, numa entrevista à rádio CBN, em agosto de 2018, que os ministros da Segunda Turma do Supremo “mandaram uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.

O procurador fez uma crítica à decisão em que a Segunda Turma do STF retirou trechos da delação da Odebrecht das mãos do ex-juiz Sergio Moro.

Na ocasião, a defesa de Dallagnol alegou que ele apenas exerceu sua liberdade de expressão e não incorreu em nenhuma falta disciplinar.

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