Câmara: proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria

Zé Silva lembra que a lei não protege o imóvel familiar da cobrança de impostos: “É uma exceção sem razão de ser” (Imagem: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/20 veda a penhora do imóvel residencial próprio por qualquer dívida de impostos predial ou territorial, de taxas e de contribuições devidos pela entidade familiar que seja a proprietária e nele resida.

O texto em tramitação na 💥️Câmara dos Deputados insere o dispositivo no 💥️Código Tributário Nacional. A norma atualmente considera “absolutamente impenhoráveis” unicamente bens e rendas que tenham essa condição prevista em lei.

Além disso, a proposta revoga trecho da 💥️Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família e hoje permite a penhora em caso de cobrança de impostos predial ou territorial, de taxas e de contribuições relacionados à casa própria.

“A legislação já conta com diversos instrumentos de proteção do crédito tributário”, afirmou o autor, deputado 💥️Zé Silva (Solidariedade-MG). “O sonho de toda a família é adquirir o imóvel próprio, não é necessário fragilizá-la para obter o que é devido.”

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