Proposta recria dedução no Imposto de Renda da contribuição patronal por empregado doméstico

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95 para recriar regra existente de 2006 a 2018 como incentivo à formalização das relações de trabalho (Imagem: Fernanda Carvalho/Fotos Públicas)

O Projeto de Lei 2204/20 permite que o empregador doméstico deduza do 💥️Imposto de Renda (IR) devido na declaração anual o valor recolhido à Previdência Social a título de contribuição previdenciária patronal relativa a um empregado.

O texto em tramitação na 💥️Câmara dos Deputados altera a 💥️Lei 9.250/95 para recriar regra existente de 2006 a 2018 como incentivo à formalização das relações de trabalho em âmbito doméstico. A ideia é permitir a dedução até o ajuste anual do IR em 2025.

“Não houve alteração no cenário de emprego no Brasil que justifique abrirmos mão de ferramenta tão importante”, disse a autora, deputada 💥️Jaqueline Cassol (PP-RO). Ela lembrou que o Poder Executivo deverá incluir a renúncia fiscal nas leis orçamentárias.

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