Proibição de importação de produtos usados deve ser anulada, defendem deputados

Para os deputados, a proibição restringe a liberdade econômica dos indivíduos (Imagem: Mateus Pereira/Governo da Bahia)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 154/20 anula trechos de duas portarias do Poder Executivo que proíbem, salvo algumas exceções, a importação de bens de consumo usados no 💥️Brasil. A proposta tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

O texto é dos deputados 💥️Adriana Ventura (Novo-SP) e 💥️Marcel van Hattem (Novo-RS). A limitação à importação de produtos usados vem de artigos 💥️da Portaria Secex 23/2011 e da Portaria Decex 8/1991.

Para os deputados, a proibição restringe a liberdade econômica dos indivíduos, fixada na Constituição. “Nenhum brasileiro deveria ser obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer, senão em virtude da lei. Entretanto, através de portaria, o Poder Executivo tem limitado a liberdade dos cidadãos em comprar e importar bens usados para consumo e uso próprio”, afirmam.

Ventura e van Hattem argumentam ainda que o comércio internacional também movimenta a exportação de produtos usados. “Uma grande variedade de bens de consumo e de capital usados ou reformados também são vendidos nos mercados internacionais, de carros a turbinas antigas, ou mesmo peças de reposição.”

Tramitação

A proposta de decreto legislativo vai ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário.

💥️Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.

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