Câmara: proposta unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos

De acordo com a proposta, União manterá cadastro para atender estados e municípios (Imagem: Divulgação/Agência de Notícias do Paraná)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20 unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em tramitação na 💥️Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional.

Conforme a proposta, caberá à União manter cadastro fiscal nacional unificado das pessoas naturais e jurídicas, em ambiente digital único, destinado à escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal.

“Isso é o mínimo necessário para conferir alguma racionalidade ao atual quadro de desordem tributária, sem interferir na autonomia dos estados e dos municípios”, dizem os autores, os deputados 💥️Paulo Ganime (Novo-RJ) e 💥️Adriana Ventura (Novo-SP).

💥️Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

O que você está lendo é [Câmara: proposta unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.