Ministério cria Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

O comitê gestor discutirá a atuação do ministério no atendimento à lei (Imagem: Marcelo Cassal Jr/Agência Brasil)

O 💥️Ministério das Comunicações anunciou a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.

Esse comitê vai discutir a atuação do ministério em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A lei entrou em vigor em setembro no 💥️Brasil e define limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

A LGPD (Lei Nº 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às 💥️empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

O comitê gestor discutirá a atuação do ministério no atendimento à lei.

Esse grupo deverá elaborar, em 30 dias, um programa de governança em privacidade, que contemple ações como o treinamento e conscientização das equipes do ministério e a definição de estratégias e diretrizes para as atividades do setor que atuará com a proteção de dados.

A primeira reunião do grupo está marcada para 4 de dezembro.

Os membros poderão convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas, de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais para participar de reuniões com o propósito de contribuir para a execução dos trabalhos.

O que você está lendo é [Ministério cria Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.