Câmara discute o papel do Legislativo na avaliação de políticas públicas

O Decreto 10.411/20 regulamenta as análises de impacto regulatório e de resultado regulatório (Imagem: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

A 💥️Câmara dos Deputados promove, nos dias 2, 3 e 4 de dezembro, por meio da Consultoria Legislativa, o seminário virtual “O papel do Legislativo na avaliação de políticas públicas”.

O Decreto 10.411/20 regulamenta as análises de impacto regulatório e de resultado regulatório, mas restringe-se aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

No Poder Legislativo, o 💥️Senado Federal já instituiu a obrigatoriedade da avaliação de políticas públicas (APP) por suas comissões permanentes, mas na Câmara dos Deputados tal debate ainda é incipiente.

Diante desse cenário, a realização do evento tem três objetivos:

1) identificar boas práticas de atuação do Legislativo na APP no âmbito nacional e internacional;
2) promover o debate sobre a previsão constitucional e legal da APP no Brasil e no mundo; e
3) refletir sobre o desenvolvimento de avaliações sistematizadas no âmbito do Legislativo.

O seminário será realizado nos dias 2, 3 e 4 de dezembro no plenário 7 da Câmara e será transmitido pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e no site do e-Democracia, onde os participantes poderão interagir no chat e enviar questões para os palestrantes.

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