Projeto permite a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por outra empresa

Pereira Júnior: “Outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, admitem pessoas jurídicas como sócias” (Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5287/20 altera o 💥️Código Civil para permitir que pessoas jurídicas constituam uma única Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

Atualmente, segundo o 💥️Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada só pode ser constituída por uma única pessoa natural que seja titular da totalidade do capital social da empresa, o qual não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País – totalizando o equivalente a R$104.500.

“Não existe justificativa para que somente pessoas naturais possam criar empresas individuais de responsabilidade limitada, ainda mais considerado que outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, admitem pessoas jurídicas como sócias”, defende o autor, deputado 💥️Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

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