Projetos anulam ato do governo que reduz tributos sobre a importação de revólveres e pistolas

A tarifa varia de 0% a 20%, conforme o produto, e é praticada por todos os membros Mercosul em transações comerciais com outros países (Imagem: Pixabay)

Ao menos oito projetos de decreto legislativo (PDLs) apresentados à💥️ Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (9) pretendem anular a resolução do 💥️governo federal que reduz a zero, a partir de janeiro de 2023, imposto cobrado na importação de revólveres e pistolas. Atualmente, a alíquota é de 20% sobre o valor do produto.

Publicada também no dia 9 de dezembro, pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, a 💥️Resolução 126/20 reduz a tributação sobre revólveres e pistolas ao incluir esses itens na lista de produtos que têm tarifa diferente da Tarifa Externa Comum (TEC).

A tarifa varia de 0% a 20%, conforme o produto, e é praticada por todos os membros Mercosul em transações comerciais com outros países.

“Sem um estudo que justifique a necessidade de zerar a alíquota de armas de fogo, o governo age novamente entregando os brasileiros à própria sorte, sem uma efetiva política de segurança pública que garanta ao cidadão o direito de ir e vir e que preserve sua vida”, diz Molon.

💥️Renúncia fiscal

A justificativa que acompanha o PDL 534/20, apresentado por 💥️30 deputados do PT e pelo deputado💥️ Marcelo Freixo (Psol-RJ), traz como argumento o fato de que, mesmo durante a pandemia, o número de assassinatos no País aumentou no primeiro semestre de 2023, atingindo 22.680 mortes violentas – 1323 a mais do que o mesmo período de 2023.

Os autores também criticam a pretendida renúncia fiscal em meio ao crescente aumento do déficit público por conta do combate à Covid-19.

Proposto pela bancada do Psol, o PDL 538/20 pede a revogação da Resolução 126/20 com a justificativa de que “em meio à maior crise de saúde pública da nossa história tal renúncia fiscal representaria um retrocesso significativo para possíveis investimentos não apenas na área da saúde, mas também no combate ao tráfico ilegal de armas e munições”.

💥️Controle

O texto pontua ainda que, desde que tomou posse, o presidente da República, Jair Bolsonaro, já editou quase uma dezena de decretos sobre porte e posse de armas e outros produtos controlados pelo exército, além de portarias e projetos de lei.

“Investigado pelo Ministério Público Federal sob suspeita de interferência em atos de exclusividade do Exército, o presidente continua enfraquecendo o controle de armas e munições no País em meio à pandemia”, diz a justificativa que acompanha o PDL 538/20.

Também com o objetivo de zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, que atualmente é de 20% do valor do produto, foram apresentados ainda os PDLs 533/20, do deputado💥️ Arnaldo Jardim (Cidadania-SP); 535/20, do deputado 💥️Denis Bezerra (PSB-CE); 536/20, da deputada 💥️Jandira Feghali (PCdoB-RJ); e 537/20, da deputada 💥️Natália Bonavides (PT-RN).

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