CRE aprova acordos internacionais e pede ao Itamaraty informações sobre embaixadas

Sete acordos internacionais seguirão para votação em Plenário (Imagem: Pedro França/Agência Senado)

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (💥️CRE) aprovou sete acordos internacionais nesta segunda-feira (14). Os textos serão transformados em projetos de decreto legislativo e seguem para avaliação em Plenário, em regime de urgência.

A comissão também aprovou um requerimento da senadora 💥️Kátia Abreu (PP-TO), a ser enviado ao Itamaraty, com pedido de informações sobre as embaixadas brasileiras instaladas ao redor do mundo.

Acnur

Foi aprovado o PDL 242/2019, que trata do acordo assinado pelo Executivo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur, na sigla em inglês) para a atuação do escritório da entidade no 💥️Brasil. Firmado em Brasília, em fevereiro de 2018, o acordo já havia sido aprovado pela 💥️Câmara dos Deputados em março. O texto foi relatado por Mara Gabrilli (PSDB-SP) e lido na reunião pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Segundo a relatora, tem havido aumento consistente do fluxo de refugiados que procuram espontaneamente o Brasil, bem como do número de pedidos para que refugiados que enfrentam dificuldades em seu primeiro país de acolhida sejam reassentados aqui. Por causa disso, o escritório do Acnur em Brasília tem sido cada vez mais acionado para a prestação de assistência técnica e financeira a refugiados e às entidades da sociedade civil que estão envolvidas no acolhimento dos refugiados no Brasil. O órgão, no entanto, precisa atuar seguindo as regras do direito internacional, o que não ocorre, segundo a senadora, e o acordo vem resolver a questão.

Suíça

Também foi aprovado o texto sobre a “Convenção com a Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais” e o protocolo da convenção, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018. A bitributação internacional ocorre quando dois países cobram duas vezes o mesmo imposto de renda sobre lucros, dividendos, juros, royalties e serviços. O relator do PDL 650/2019 é senador Major Olimpio (PSL-SP).

Também relatado por Major Olimpio, o PDL 667/2019 dispõe sobre convenção firmada entre o governo brasileiro e os Emirados Árabes Unidos para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a sonegação e a fraude fiscais e o protocolo do acordo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.

Acordos bilaterais

O PDL 76/2020 ratifica o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Brasil e a Guatemala. Assinado em Brasília em 2017, o texto recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). O acordo trata, entre outros assuntos, dos direitos concedidos por ambos os países às empresas aéreas para operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas, entre eles: sobrevoar o território sem pousar; fazer escalas; e embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala postal. A matéria é semelhante aos acordos bilaterais já existentes entre Brasil e outros países.

O PDL 77/2020 trata sobre o Acordo de Serviços Aéreos entre 💥️Brasil e República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018. O acordo, que também teve parecer favorável do senador Amin,  aperfeiçoa a estrutura jurídica referente aos serviços de transporte aéreo entre o Brasil e o país caribenho. Os maiores favorecidos, segundo o relator, serão os usuários do transporte por aeronaves de passageiros, bagagem, carga e mala postal. Esperidião Amin afirma que o acordo vai incrementar a economia, o comércio e o turismo entre os dois países.

Também relatado por Esperidião Amin, o PDL 78/2020 trata de acordo entre Brasil e a República Dominicana sobre isenção de vistos de turismo e negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018. O acordo vai tornar mais ágil o intercâmbio entre os dois países ao deixar de exigir que o visto em passaportes.

Segundo Amin, o documento segue o padrão dos demais instrumentos de isenção de vistos assinados pelo governo brasileiro e aprovados no Congresso Nacional. Pelo acordo, não será necessário visto para entrar, permanecer, transitar e sair desses dois países para fins de turismo e negócios.

Essa isenção é válida para períodos de até 60 dias, desde que o prazo total de estada não exceda 120 dias por ano, contados da primeira entrada. A dispensa de visto não exime um país da obrigação de cumprir as leis e regulamentos vigentes sobre entrada, trânsito, permanência e saída de estrangeiros no território do outro país.

Outro acordo aprovado pela CRE trata de acordo entre o Brasil e Singapura que elimina a dupla tributação sobre a renda e ainda previne evasão e elisão fiscais. Assinado em Singapura em 2018, texto é relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O PDL 203/2019, que já foi aprovado pela Câmara, segue para o Plenário.

Informações sobre embaixadas

Também aprovado nesta segunda-feira, requerimento de Kátia Abreu, a ser encaminhado ao Itamaraty, solicita informações detalhadas sobre as embaixadas mantidas pelo Brasil.

A senadora quer saber qual o custo das embaixadas e consulados e o total de recursos humanos, com quantidade de pessoas por sexo, salários médios e demais despesas de custeio. Além disso, ela requer informações sobre comércio exterior e dados sobre a balança comercial entre esses países e o Brasil.

A senadora explicou que a medida não é uma investigação direcionada ao chanceler atual, mas um levantamento de décadas para fins de conhecimento. Na opinião de Kátia Abreu, o Senado precisa ser informado sobre esses gastos e o quanto eles trazem de retorno para o país.

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