Projeto obriga seguradoras a pagar seguro de vida mesmo diante de pandemia

O texto também proíbe as seguradoras, nesses casos, de impor prazo de carência, de reajustar as parcelas do seguro (Imagem: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5304/20 torna obrigatório o pagamento, por empresas seguradoras, de indenizações por morte ou incapacidade do segurado relacionadas, direta ou indiretamente, com epidemia ou pandemia oficialmente reconhecida pelo poder público. A proposta tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

O texto também proíbe as seguradoras, nesses casos, de impor prazo de carência, de reajustar as parcelas do seguro e de suspender ou rescindir unilateralmente o contrato enquanto perdurar a situação de epidemia ou pandemia.

Autor do projeto, o suplente Dr. Agripino MagalhãesS (Pros-CE) destaca que o objetivo do projeto é proibir expressamente o uso, por empresas que operam no mercado de seguro de vida, de cláusulas que excluem a cobertura do seguro em hipóteses de epidemias e pandemias.

No Brasil mais de 187 mil pessoas morreram em decorrência da pandemia do novo 💥️coronavírus. Apesar disso, Magalhães ressalta que não há qualquer previsão legal expressa, nem mesmo de ato normativo da Superintendência de Seguros Privados (💥️Susep), que garanta o pagamento do capital segurado pelos seguros de vida.

“Garantir neste grave momento a continuidade, a cobertura e o efetivo cumprimento dos contratos de seguro de pessoas nos casos de morte e acidentes pessoais, causados direta ou indiretamente pelo novo coronavírus, com a apresentação de soluções para a inadimplência contratual, bem como a vedação temporária de reajustes enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde pública, revela-se medida de mais que fundamental para a necessária proteção aos segurados e suas famílias”, finaliza.

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