Bolsonaro sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais (Imagem: Isac Nobrega)

O presidente 💥️Jair Bolsonaro sancionou hoje (31) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

A LDO foi aprovada pelo 💥️Congresso Nacional em 16 de dezembro e dependia apenas da sanção presidencial.

Segundo as estimativas constantes da LDO, é esperado um crescimento real do 💥️PIB para o ano de 2023 de 3,2%, o 💥️IPCA em 3,2%, a taxa Selic em 2,1% e a taxa de câmbio média de R$ 5,3/US$.

A nova meta fiscal indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2023, sem considerar os juros da dívida pública.

Embora o orçamento de 2023 ainda não tenha sido aprovado pelo Congresso, a União estará autorizada a dar continuidade à realização das despesas emergenciais, considerando, para isso, os valores enviados no projeto da lei orçamentária.

A LDO também possui uma listagem de projetos prioritários, que não terão contingenciamento de recursos em 2023 e que, portanto, poderão ser executados. Dentre eles está o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (💥️Fundeb).

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Pelo texto aprovado pelos deputados, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos.

Outros projetos cuja execução não será contingenciada dizem respeito ao piso de atenção básica em saúde, a procedimentos de atenção à saúde de média e alta complexidade, à aquisição dos novos caças pela Aeronáutica (projeto FX-2), ao projeto de desenvolvimentos de submarinos pela Marinha e ao sistema integrado de monitoramento de fronteiras.

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