Pacheco anuncia pauta do Plenário e convoca o Congresso para deliberar sobre vetos

Pacheco também convocou para quarta (17) e quinta-feira (18) sessão remota do Congresso Nacional, cuja pauta inclui 36 vetos presidenciais (Imagem: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O presidente do 💥️Senado, 💥️Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmou pelo menos cinco propostas que estarão na pauta da sessão remota do Plenário da próxima terça-feira (16).

Três dos projetos a serem votados fazem parte da chamada pauta feminina, enquanto dois são relacionados à saúde pública.

Pacheco também convocou para quarta (17) e quinta-feira (18) sessão remota do 💥️Congresso Nacional, cuja pauta inclui 36 vetos presidenciais.

A maioria dos vetos já foi publicada há mais de 30 dias, o que impediria a votação de outros temas pelo Congresso, como a proposta orçamentária para este ano (PLN 28/2020).

💥️Recursos para a saúde

No caso do Plenário do Senado, o primeiro item a ser analisado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o final do exercício financeiro de 2023, a autorização concedida aos estados, ao💥️ Distrito Federal e aos municípios para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde, quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

De acordo com o autor, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a Lei Complementar (LCP 172/ 2023), que autorizou a transferência dos recursos, permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2023 nas contas dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios pudessem ser alocados em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19 no ano passado. “Essa flexibilização orçamentária certamente contribuiu para que o trágico saldo de mortes pelo novo 💥️coronavírus fosse minorado, pois valorizou a autonomia dos gestores locais e regionais em aplicar escassos recursos de acordo com o desenrolar da pandemia de saúde pública” diz Heinze.

Acompanhante na vacinação

Para evitar fraudes na vacinação contra covid 19, o Projeto de Lei (PL) 496/2021 prevê o direito de se ter um acompanhante para registrar o momento da vacinação.

De acordo com o texto, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), desde que não dificulte o procedimento, a presença do acompanhante deve ser garantida.

A obstrução de tal direito configurará crime punível com detenção de três meses a um ano, e multa, sem prejuízo da aplicação das sanções e medidas administrativas cabíveis, caso praticado por servidor público.

De acordo com o texto, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), desde que não dificulte o procedimento, a presença do acompanhante deve ser garantida (Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O projeto permite que o registro de ocorrência do crime seja feito pela internet e assegura a celeridade da investigação policial ao reduzir o prazo legal do inquérito policial, no caso de não haver prisão em flagrante, dos trinta dias previstos no art. 10 do Código de Processo Penal para 20 dias.

💥️Prótese mamária

Também na pauta, PL 2.113/2019 tem como relator o senador Flávio Arns (Podemos-PR). O texto, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), regulariza a realização da reconstrução da mama em pacientes que sofreram mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Em seu parecer, Flávio Arns destaca que a mastoplastia, procedimento para dar simetria aos seios e reconstruir mamilos, já está determinada na Lei 13.770, de 2018, que instituiu as mesmas mudanças previstas no projeto enviado pela Câmara.

Equidade salarial

Também da pauta feminina, outro projeto combate a diferença salarial entre homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função na empresa.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2011 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação.

Violência doméstica

Já o Projeto de Lei (PL) 4.194/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO)  autoriza a concessão de medidas cautelares de imediato, sem oitiva do Ministério Público. Desse modo, permite a prisão preventiva e a imposição de medidas protetivas de urgência.

O texto também altera a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico. “Detalhamos a tipificação da Lesão oriunda da Violência Doméstica e Familiar, de maneira a abarcar, também o âmbito familiar estendido”, explica Kajuru na justificativa do projeto.

Sessão do Congresso 

Na pauta das sessões remotas do 💥️Congresso marcadas para quarta (17) e quinta-feira (18) estarão 36 vetos presidenciais. A maioria deles já publicada há mais de 30 dias.

Com isso travam a pauta, sendo que na semana seguinte, no dia 24, deve ser votado o Orçamento da União deste ano (PLN 28/2020).

Os líderes partidários ainda devem se reunir na próxima semana para decidir como será a votação dos vetos. Entre os mais de 30 vetos que trancam a pauta do Congresso, o mais antigo é o VET 56/2019 & Parcial, que derrubou 22 dispositivos do chamado pacote anticrime, (PL)  6.341/2019, transformado na Lei 13.964, de 2023.

Com isso travam a pauta, sendo que na semana seguinte, no dia 24, deve ser votado o Orçamento da União deste ano (PLN 28/2020) (Imagem: Pedro França/Agência Senado)

Um dos pontos mais debatidos foi a criação da figura do juiz de garantias, responsável pela supervisão da investigação criminal, não sendo ele quem decidirá sobre o caso.

A lei endurece penas para diversos tipos de crimes e aumenta a pena máxima aplicada no país de 30 para 40 anos. Um dos artigos vetados triplicava a pena para crimes na internet de injúria, calúnia e difamação.

Outro veto polêmico é o VET 30/2020, que atingiu 18 dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico, o PL 4.162/2019, transformado na Lei 14.026, de 2023.

Da forma que aprovado pelo Congresso, o texto facilitava privatizações no serviço de saneamento, prorrogava o prazo para o fim dos lixões e estabelecia cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta de esgoto até o fim de 2033.

Para isso, criava a obrigatoriedade de abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas, para contratação de companhias de água e esgoto.

💥️Auxílio emergencial

Também aguardam a deliberação do Congresso os vetos ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental (VET 35/2020) e à compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da 💥️covid-19 (VET 36/2020), assim como os vetos à extensão do💥️ auxílio emergencial a agricultores familiares que não tivessem recebido o benefício (VET 46/2020) e à concessão do auxílio emergencial para atletas (VET 54/2020).

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