PEC Emergencial não evita risco de descumprir teto de gastos, aponta instituição do Senado

Para diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, regra contida na PEC ficou “mal calibrada” (Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Relatório divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) aponta risco de que o teto de gastos seja descumprido antes que o limite de gastos obrigatórios previsto na PEC Emergencial seja atingido.

O 💥️Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de março traz, ainda, análises sobre as medidas provisórias do novo 💥️auxílio emergencial e do aumento da taxação de 💥️bancos.

💥️Promulgada no dia 15 de março, a 💥️Emenda Constitucional 109, resultante da chamada PEC Emergencial (💥️PEC 186/2019), estabeleceu um “subteto de gastos” para o acionamento de medidas de contenção de despesas. O teto de gastos já limitava o crescimento das despesas primárias à inflação do ano anterior.

A nova proposta aprovada em 2023 estabeleceu o acionamento das medidas de contenção quando os gastos obrigatórios da União superarem 95% dos gastos primários. Essa nova regra, no entanto, pode não impedir o rompimento do teto.

“É muito provável que, antes de o gasto discricionário chegar a 5% do total (isto é, o obrigatório atinja 95%), condição para acionamento dos gatilhos, o próprio teto de gastos se torne insustentável”, apontou o texto. Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, a regra ficou “mal calibrada”.

Auxílio emergencial

Além da PEC Emergencial, o relatório traz uma análise da 💥️MP 1.039/2021, medida provisória que estabelece os detalhes da nova rodada do auxílio emergencial.

O novo benefício, de acordo com a MP 1.039, terá valor padrão de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril.

A previsão da IFI é de que o auxílio vai custar ao governo R$ 45 bilhões. A MP que trata do auxílio estabelece que, nas situações em que for mais vantajoso, essa ajuda substituirá o benefício do 💥️Bolsa Família.

Segundo o relatório, isso fará com que parte do gasto previsto para o Bolsa Família migre para o auxílio emergencial, o que deve gerar uma folga no teto de gastos. Isso ocorre porque os recursos para o Bolsa Família são sujeitos ao teto de gastos e os do auxílio não são.

O relatório estima que os ganhos gerados pelas medidas compensatórias serão suficientes para compensar a queda na arrecadação (Imagem: REUTERS/Sergio Moraes)

Contribuição dos bancos

O Relatório de Acompanhamento Fiscal de março também trouxe uma análise da Medida Provisória (MP) 💥️1.034/2021, que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras para compensar a redução tributária sobre o 💥️diesel e o 💥️gás de cozinha.

O relatório estima que os ganhos gerados pelas medidas compensatórias serão suficientes para compensar a queda na arrecadação: de acordo com os cálculos da IFI, o ganho de arrecadação com as medidas previstas pode ficar entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões (em ganhos de arrecadação em 2023), enquanto a redução dos tributos federais sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, por sua vez, geraria perda de arrecadação de R$ 3,7 bilhões.

“Naturalmente, a extensão dessa desoneração pode suscitar a necessidade de novas medidas de compensação por parte da Receita Federal”, conclui o documento.

Veja o estudo:

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