Marco Aurélio, do STF, rejeita ação de Bolsonaro contra medidas de restrição nos Estados

Marco Aurélio não entra no mérito da Adin e rejeitou a ação por ter sido proposta e assinada apenas pelo presidente Jair Bolsonaro (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

O ministro do 💥️Supremo Tribunal Federal 💥️Marco Aurélio Mello rejeitou nesta terça-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo presidente 💥️Jair Bolsonaro para derrubar medidas de restrições de circulação adotadas por governadores para frear a epidemia de 💥️Covid-19.

Em sua decisão, Marco Aurélio não entra no mérito da Adin e rejeitou a ação por ter sido proposta e assinada apenas pelo presidente Jair Bolsonaro, e não ter a assinatura da 💥️Advocacia Geral da União ou de qualquer advogado.

“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro em sua decisão, encerrando: “Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros.”

A Adin foi apresentada por Bolsonaro na semana passada e pretendia derrubar medidas de toque de recolher no💥️ Rio Grande do Sul, na 💥️Bahia e no 💥️Distrito Federal, alegando que são medidas correlatas à decretação de estado de sítio, o que só pode ser pedido pelo presidente da República.

A ação ainda pedia que medidas de restrição de circulação tivessem que ser aprovadas pelas assembleias estaduais, e não feitas por decreto, o que, na prática, dificultaria muito a ação dos governadores.

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