Projetos buscam retirar EBC do Programa Nacional de Desestatização

Os três projetos foram apresentados pelas bancadas do PT, PSOL e PDT (Imagem: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil)

Partidos da Câmara dos Deputados ingressaram com três projetos de decreto legislativo para retirar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) do Programa Nacional de Desestatização (PND). O presidente 💥️Jair Bolsonaro incluiu a empresa no programa em decreto publicado no dia 9 de abril. Na ocasião, também foi incluída a 💥️Eletrobras (💥️ELET3; 💥️ELET5; 💥️ELET6)

A inclusão dessas empresas no PND foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em março. Na entrevista coletiva de anúncio, a secretária do PPI, Martha Seillier, afirmou que o governo avaliará o destino da 💥️EBC após os estudos que serão conduzidos por uma consultoria a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (💥️BNDES).

Os três projetos foram apresentados pelas bancadas do PT, PSOL e PDT. Para o PSOL, o Poder Executivo extrapolou suas atribuições ao incluir a 💥️EBC no programa de desestatização. O texto assinado pelos dez parlamentares que compõem a bancada da sigla destaca que a 💥️EBC cumpre o direito constitucional dos brasileiros à informação, sem que haja submissão a interesses comerciais.

“Desestatizar o sistema público de comunicação, construído a partir da 💥️EBC, é um ataque à cidadania brasileira, atenta contra a própria democracia. Fazer isto sem cumprir rigorosamente as etapas previstas para a desestatização e mais, sem consultar o Congresso Nacional, que aprovou a criação da 💥️EBC por meio da Lei 11.652, de 2008, é inaceitável e inconstitucional”, afirmam os parlamentares.

Constituição Federal

Para o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), e a deputada Erika Kokay (PT-DF), a inclusão da 💥️EBC no programa de desestatização fere o Artigo 233 da Constituição Federal. A Carta Magna, destacam os deputados, prevê a existência dos sistemas de comunicação público, privado e estatal, de forma que a sobrevivência da💥️ Empresa Brasil de Comunicação “é crucial para a garantia desse princípio constitucional”.

“A lei que criou a estatal (11.652, de 2008), explicitamente, regulamenta essa diretriz. Ou seja, a 💥️EBC não se trata somente de realização de um governo popular, mas, sim, da materialização tardia do que a Constituição já determinava desde sua promulgação, em 1988”, afirmam os parlamentares. “A privatização ou extinção da 💥️EBC terá como consequência a eliminação de uma fonte importante de conteúdos educativos e culturais disponibilizados gratuitamente à população”, acrescentaram.

Além do projeto de decreto legislativo, o deputado Marcon (PT-RS) e a deputada Erika Kokay encaminharam requerimento de informações ao ministro das Comunicações, Fábio Faria. Os parlamentares querem explicações sobre a gestão econômico-financeira da 💥️EBC e “de eventuais resultados de estudos que tenham sido realizados após a inclusão da empresa no Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI), com vistas à alienação do seu controle societário”.

Interesse público

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) argumentou que a desestatização da 💥️EBC “não parece medida de conveniência e oportunidade políticas”. O parlamentar afirmou ainda que a presença de mercado da 💥️EBC atende à exigência constitucional de que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

“Com efeito, a produção e a programação de emissora de rádio e televisão preferindo finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação, a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, bem como, por fim, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, são finalidades que a 💥️EBC cumpre por interesse público, não privado”, afirmou.

EBC

A 💥️EBC é uma empresa dependente do Tesouro Nacional. Segundo o PPI, ela recebeu, em 2023, R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.

O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN) também fez um requerimento de informações ao ministro Fábio Faria sobre a gestão econômico-financeira da 💥️EBC. O congressista questiona a não aplicação integral de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

“Sua fonte pública de financiamento não tem sido empregada plenamente na sustentação da operação da empresa. É falaciosa a argumentação de que a 💥️EBC não pode depender do orçamento. Na verdade, é o orçamento que não poderia depender de receitas tributárias que foram instituídas com finalidade específica, como a CFRP”, disse.

Para especialistas, a 💥️EBC desempenha o papel fundamental de ser uma fonte independente e diversa de informação e sua privatização fere o Artigo 223 da Constituição, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Além disso, para eles, a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente e possui uma fonte de recursos para financiá-la, a CFRP.

A 💥️EBC é gestora dos veículos 💥️TV Brasil, 💥️Agência Brasil, 💥️Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro (1.130 KHz),💥️ Rádio Nacional AM de Brasília (980 KHz), 💥️Nacional FM de Brasília (96,1 MHz), 💥️Rádio MEC AM do Rio de Janeiro (800 KHz), 💥️Rádio MEC FM do Rio de Janeiro (99,3 MHz), 💥️Rádio Nacional da Amazônia OC (11.780 KHz e 6.180 KHz), 💥️Rádio Nacional AM do Alto Solimões (670 KHz) e💥️ Rádio Nacional FM do Alto Solimões (96.1 MHz).

Funcionários

Uma carta assinada pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública e por entidades de representação dos trabalhadores da estatal apresentou argumentos contra a privatização. A frente reúne dezenas de entidades, de associações acadêmicas a movimentos sociais. O documento ressalta que a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente, e lembra que ela possui uma fonte de recursos para financiá-la.

“A💥️ EBC tem uma fonte de receita própria complementar (a Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública), que, do total arrecadado, só foi reservado R$ 2,8 bilhões em todos os anos de contribuição à 💥️EBC, mesmo que quase nada tenha sido repassado à empresa”, coloca o documento.

Empregados da 💥️EBC têm se mobilizado em grupos de trabalho para esclarecer a função social da empresa junto à sociedade e imprensa, além de sensibilizar parlamentares e organizações civis. Para o membro da Comissão de Empregados da EBC Lucas Pordeus León mudar a lei para retirar a função pública da 💥️EBC seria violar a Constituição.

“A privatização da 💥️EBC é inconstitucional. O Artigo 223 da Constituição determina a complementariedade entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação. Essa foi a forma que o constituinte encontrou para dar mais pluralidade para os meios de comunicação do Brasil, junto com outro artigo (220) em que a Constituição veda os monopólios e oligopólios de comunicação. Portanto, a comunicação pública tem uma função social, de fazer uma comunicação não ligada ao lucro, e sim, voltada para o cidadão”, completou.

PND

Segundo a secretária do PPI, a 💥️EBC poderá ser privatizada em diferentes arranjos, incluindo a liquidação da companhia. “A gente vai agora estudar todas as alternativas, inclusive a extinção. A extinção acaba sendo a última possibilidade quando a gente não consegue estruturar uma desestatização. A 💥️EBC ainda será estudada, tem ativos e possibilidades de gerar receitas. A liquidação será uma rota estudada, mas não necessariamente adotada”, disse Martha Seillier.

Por meio de comunicado aos empregados, divulgado no dia da publicação do decreto que incluiu a empresa no programa de desestatização, a direção da EBC afirmou que “a publicação do Decreto cumpre rito formal do PND e prévio aos estudos que serão realizados, não representando o referido decreto qualquer evolução na avaliação de eventuais alternativas de parceria com a iniciativa privada, para propor ganhos de eficiência e resultados para a 💥️EBC”.

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