Rodrigo Pacheco decide devolver MP das redes sociais

A decisão de Pacheco na prática implica na rejeição da proposta e impede a edição de MP sobre o mesmo tema neste ano (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

O presidente do 💥️Congresso, senador 💥️Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou nesta terça-feira a devolução da medida provisória enviada pelo presidente 💥️Jair Bolsonaro que alterava o Marco Civil da Internet e limitava a remoção de contas, perfis e conteúdos em 💥️redes sociais.

A decisão de Pacheco na prática implica na rejeição da proposta e impede a edição de MP sobre o mesmo tema neste ano.

Ao anunciar a devolução da medida ao 💥️Palácio do Planalto, Pacheco argumentou que a MP não cumpria requisitos regimentais e trazia “considerável insegurança jurídica”, entre outros pontos.

O senador lembrou ainda que já tramita no Congresso projeto que trata do assunto, em fase de debates na 💥️Câmara dos Deputados, motivo pelo qual não havia necessidade da edição de uma MP com alterações imediatas ao Marco Civil da Internet.

O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória um dia antes dos atos convocados por ele para o dia 7 de Setembro, sob a justificativa de evitar a suposta remoção “arbitrária” e “imotivada” de contas, perfis e conteúdos por plataformas de redes sociais.

Bolsonaro, aliados e apoiadores alegam que a MP estaria reforçando direitos e garantias dos usuários.

Mas, provocado pelo 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) em ação que questiona a constitucionalidade da MP, o procurador-geral da República, 💥️Augusto Aras, defendeu a suspensão dos efeitos da MP, que tem força de lei e passa a vigorar assim que publicada.

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