Governo pede abertura de crédito de R$ 9,4 bilhões para Auxílio Brasil

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a proposta remaneja o saldo do Bolsa Família para o novo programa social (Imagem: Rafael Zart/ Ministério da Cidadania)

O 💥️governo federal encaminhou ao 💥️Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que pede a abertura de 💥️crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o 💥️Programa Auxílio Brasil.

O despacho do presidente 💥️Jair Bolsonaro foi publicado hoje (25) no 💥️Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a proposta remaneja o saldo do 💥️Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em favor do 💥️Ministério da Cidadania.

Instituído pelo governo em agosto, por meio da 💥️Medida Provisória nº 1.061/2021, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que será extinto em novembro.

O início dos pagamentos do novo programa coincide com o fim do 💥️auxílio emergencial, lançado no ano passado para apoiar famílias vulneráveis durante a pandemia e que terá a última parcela creditada este mês de outubro.

“O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país”, diz a nota.

Normas constitucionais

Ainda de acordo com a Presidência, o projeto de lei “está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o 💥️Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) [teto de gastos], e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023″.

A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações.

Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização ao Congresso. Já o teto de gastos limita o aumento das despesas federais ao aumento da 💥️inflação do ano anterior, calculado de julho do ano anterior a junho do ano atual.

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública.

A estimativa de resultado negativo em 2023 é de R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB).

A meta determinada pela LDO é de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, com a possibilidade de abatimento até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia de 💥️covid-19.

Valor médio de R$ 400

O Auxílio Brasil deverá ser ampliado para 17 milhões de beneficiários, com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem.

Desse valor, R$ 100 correspondem a aporte extra, fora do teto de gastos, em um total de R$ 30 bilhões. O valor médio do Bolsa Família, hoje, é de R$ 189.

Para isso, o governo encaminhou ao Congresso, na semana passada, uma proposta que muda o período de cálculo do teto de gastos, de janeiro a dezembro do ano atual, para acomodar o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil que vigorará até o fim de 2022.

Com a subida da inflação nos últimos meses, a medida dará uma folga no teto de gastos. O 💥️Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (💥️IPCA), que é a inflação oficial, acumula alta de 6,90% até setembro.

A proposta original do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 (PLOA), enviada no fim de agosto, previa déficit primário de 0,6% do 💥️Produto Interno Bruto (💥️PIB) para o próximo ano.

Com o impacto do Auxílio Brasil, o texto terá de ser alterado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO).

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