TSE arquiva consulta sobre corte de preço de combustíveis em ano eleitoral

O julgamento não será levado adiante para análise do mérito da questão (Imagem: Shutterstock/Diego Grandi)

O 💥️Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou nesta terça-feira uma consulta da💥️ Advocacia-Geral da União (AGU) sobre eventual redução nos preços dos 💥️combustíveis em ano eleitoral, com base em lei aprovada pelo 💥️Congresso.

Segundo nota publicada no site do TSE, o plenário do tribunal decidiu por unanimidade não conhecer a consulta, e “o julgamento não será levado adiante para análise do mérito da questão”.

A AGU argumenta que alguns insumos e produtos, como o 💥️petróleo, “estão sujeitos à variação cambial” e podem “experimentar variações significativas em seus valores, com consequente impacto econômico interno relevante”.

Assim, a AGU defendeu que é dever dos entes da Federação “adotarem medidas, seja em anos eleitorais ou não, para manter o regular funcionamento da economia e a adequada oferta e demanda de produtos”.

Segundo o TSE, “a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e a assessoria técnica do TSE opinaram pelo não conhecimento da consulta, com o argumento de que a corte eleitoral não poderia fazer uma análise sobre caso concreto”.

TSE arquivou nesta terça-feira uma consulta da AGU sobre eventual redução nos preços dos combustíveis (Imagem: REUTERS/Pilar Olivares)

O ministro Carlos Horbach, relator da consulta, votou, segundo o tribunal, argumentando que apesar de o tema ser pertinente, por envolver matéria eleitoral, “lhe faltam abstração e objetividade”.

Horbach ponderou também que, neste caso, já existem diversos projetos legislativos em andamento, além de ato normativo já editado, implicando em uma situação concreta.

“À luz do entendimento do TSE, a abstração se traduz na completa desvinculação de casos concretos, o que deve ser aliado à necessária objetividade do questionamento, sob pena do cabimento de inúmeras respostas possíveis”, afirmou o ministro, segundo o TSE.

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