Senado vota nesta quarta MP do Auxílio Brasil com piso de R$ 400

Verba para municípios

O terceiro item da pauta do Plenário é o PLP 60/2022, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que possibilita o recebimento de cotas de transferências federais por municípios que perderam o prazo original para a transferência. Segundo o parlamentar, esses recursos são da ordem de R$ 58 bilhões, sendo “de grande importância para a gestão fiscal de diversos municípios, tanto pelos valores envolvidos quanto pela flexibilidade em sua aplicação”.

Por meio das redes sociais, Tasso afirmou que a proposta não descumpre regras fiscais e nem gera riscos fiscais para a União. A matéria tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Relações de consumo

Outras proposições que devem ser analisadas nesta quarta são o PL 316/2021, de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que reduz a pena para crimes contra as relações de consumo; o PL 5.026/2019, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) e que tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), para tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude; e o PL 4/2020, da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho. A matéria tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Arns (Podemos-PR).

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