Ministra do STF envia inquérito contra Milton Ribeiro para a Justiça

💥️Milton Ribeiro é investigado por irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Imagem: Isac Nóbrega/Presidência da República)

A ministra 💥️Cármen Lúcia, do 💥️Supremo Tribunal Federal (💥️STF), determinou o envio do 💥️inquérito aberto contra o ex-ministro da Educação, 💥️Milton Ribeiro, para a 💥️Justiça Federal. Ele é investigado por irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Relatora do caso no Supremo, a ministra atendeu pedido da 💥️Procuradoria-Geral da União (💥️PGR), que solicitou a remessa da investigação para a primeira instância depois de Ribeiro ter renunciado ao cargo, em março, tendo perdido, assim, o foro privilegiado.

Pastores

Aberto a pedido da própria PGR, o inquérito apura fatos revelados pela imprensa sobre a influência de dois pastores evangélicos, sem cargos no ministério, que coordenariam uma espécie de “gabinete paralelo”, a partir do qual operariam a liberação de recursos do FNDE para aliados.

Por solicitação da PGR, Milton Ribeiro é investigado pela possível prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas.

Na decisão, tomada ontem (5), Cármen Lúcia destacou  ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu ser “inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”.

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