Daniel Silveira: AGU defende legalidade de decreto que indultou deputado
A manifestação da AGU foi enviada ao STF para instruir ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)
A 💥️Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (10) ao 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao decreto do presidente 💥️Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal 💥️Daniel Silveira (PTB-RJ).
Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República.
“Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”, diz o parecer.
O decreto foi editado um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
Com a condenação, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.
O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condenação.
Apesar da condenação, as penas não estão sendo cumpridas porque ainda cabe recurso.
A manifestação da AGU foi enviada ao STF para instruir ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.
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