Comissão aprova pagamento impositivo de “orçamento secreto”

As emendas do relator passam a ser impositivas (Imagem: Reuters/Adriano Machado)

A 💥️Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (29), a 💥️Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A proposta, que seguirá para análise conjunto de deputados e senadores, prevê que as emendas do relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, sejam impositivas, deixando o próximo presidente na obrigação de fazer os pagamentos.

O relator, senador 💥️Marcos do Val (Podemos), impôs em seu relatório, aprovado pela comissão, que as emendas tragam o nome do parlamentar solicitante. Hoje, existe a possibilidade de cadastrar o pedido sem referência.

Apesar de anteriormente as emendas do relator não serem impositivas, na prática não existia objeção ao pagamento. Em 2023 o governo federal fez o pagamento de 97,9% dos pedidos e em 2023 99,1% somando R$36,4 bilhões.

O texto aprovado pela comissão traz outra alteração. As indicações devem ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento e o relator-geral do Orçamento.

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