Senado aprova Medida Provisória que aumenta crédito para MEI; veja os valores e condições

(Imagem: Agência Senado/Walter Barreto)

O 💥️senadores aprovaram em plenário nesta quarta-feira (13) uma 💥️Medida Provisória que cria linha de 💥️crédito para microempreendedores individuais (MEI) e para pessoas físicas que tenham dificuldade de acesso a crédito.

O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).  As linhas de 💥️créditos são voltadas para pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, ou a microempreendedores individuais (MEIs).

O texto cria incentivos de acesso ao crédito ao microempreendedor individual com faturamento anual de até R$ 81 mil. Também cria linha de crédito destinada a microempresários, com faturamento até R$ 360 mil, e pequenos empresários, faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Além disso, o programa busca incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.

Pelo texto aprovado, os empréstimos para pessoas físicas serão de até R$ 1,5 mil e para os microempreendedores, de até R$ 4,5 mil. O financiamento poderá ser oferecido por bancos públicos e privados, com taxa máxima de juros de 90% da autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para operações de microcrédito e com 24 meses para pagar.

Qualquer banco pode emprestar recursos com a garantia do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Para diminuir o risco dessas operações, a MP autorizou o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como fonte de garantia. A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores.

A MP mudou ainda a data de recolhimento do FGTS, que passará do dia 7 para o dia 20, com o objetivo de unificar os prazos de pagamento pelas empresas, como dia de quitação das contribuições previdenciárias.

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