Garantia financeira poderá ser exigida de empresa com risco ambiental

A proposta (PL 1.427/2022) foi apresentada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) (Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A proposta (PL 1.427/2022) foi apresentada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O senador explica que a proposta vai ao encontro da recente atualização da legislação de segurança de barragens (Lei 14.066, de 2023) e tem como objetivo central viabilizar a reparação civil, ao menos parcial, dos danos causados por acidente ou desastre.

De acordo com o projeto, a garantia financeira será exigida no licenciamento ambiental das empresas que sejam classificadas, pelo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), como efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, evitando duplicidade na garantia para barragens.

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