Concessionária do Tom Jobim tem derrota ao contestar Anac

A Anac sustenta que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato não foi impactado pela reprogramação (Imagem: Pixabay)

A 💥️Justiça Federal negou um pedido da RIOGaleão, concessionária do 💥️aeroporto internacional Tom Jobim, que contestava parte de uma decisão da 💥️Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no processo de relicitação do terminal.

Na última terça-feira, a Anac aprovou a minuta do aditivo que irá oficializar o trâmite de devolução do aeroporto, mas a concessionária discordou dos termos da proposta.

A RIOGaleão, controlada pela Changi, contesta que o aditivo tenha como base o cronograma de pagamento de outorga firmado em 2014, primeiro ano da concessão, e não a reprogramação de outorgas adotada em 2017.

A Anac sustenta que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato não foi impactado pela reprogramação.

Segundo apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), caso a tese da RIOGaleão fosse aceita, poderia haver uma diferença bilionária em benefício da concessionária.

Quando uma empresa decide devolver antecipadamente um ativo para o poder concedente, ela é indenizada pelos investimentos não amortizados.

A urgência no caso se dá porque o aditivo da relicitação precisa ser assinado até esta segunda-feira, prazo previsto no decreto presidencial que trata da devolução do ativo.

Se não for assinado, o que se mantém são as regras acertadas na reprogramação e, portanto, a concessionária terá de retomar os pagamentos em 2023, de cerca R$ 1 bilhão por ano.

Pouco mais de oito anos depois de ter a concessão leiloada por R$ 19 bilhões, a empresa decidiu em fevereiro devolver o ativo à União, alegando “incapacidade de cumprimento das obrigações originárias do contrato”.

A concessionária citou o mau desempenho econômico do Brasil desde 2014 e os efeitos negativos da pandemia de covid-19 sobre a aviação civil ao anunciar a devolução.

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