Governo Bolsonaro libera R$ 7,6 bi fora do teto para pagar benefícios previdenciários

Mas as despesas obrigatórias também viraram ponto de atenção, depois que a força tarefa do governo para reduzir a fila de espera do INSS  (Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O governo 💥️Jair Bolsonaro publicou nesta quinta-feira uma medida provisória para liberar 7,56 bilhões de reais em 💥️créditos extraordinários, que não são contabilizados na regra do teto de gastos, para bancar benefícios previdenciários neste fim de ano, informou o 💥️Ministério da Economia.

A pasta justificou que a MP é compatível com recente entendimento sobre a liberação de créditos extraordinários do 💥️Tribunal de Contas da União (TCU), “que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória”.

“A MP observa requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição, já que houve crescimento com essas características na despesa, ocasionado, entre outros fatores, pelo recente despresamento da fila de requerimentos”, disse o ministério em nota.

Um severo aperto nas contas do governo já havia levado o Ministério da Economia a suspender “praticamente todas” as despesas de custeio de ministérios previstas para dezembro, gerando riscos à prestação de serviços públicos no fechamento do ano.

Mas as despesas obrigatórias também viraram ponto de atenção, depois que a força tarefa do governo para reduzir a fila de espera do INSS levou os gastos a um nível maior do que o estimado anteriormente.

Em busca de uma solução para o impasse, a Casa Civil enviou ao TCU neste mês uma consulta sobre a possibilidade de editar medida provisória liberando créditos extraordinários para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários medida que foi adotada nesta quinta.

Apesar da consulta, a pasta da Economia vinha afirmando que estavam assegurados os pagamentos de todas as despesas obrigatórias, tais como aposentadorias, pensões e outros benefícios do 💥️INSS.

Outra solução do problema enfrentado pela gestão Bolsonaro, que entrou em seu último mês de mandato, pode vir da PEC apresentada pelo presidente eleito 💥️Luiz Inácio Lula da Silva para ampliar despesas em 2023.

Um dos dispositivos da PEC da Transição libera o uso de 6,5% do excesso de arrecadação do governo em despesas sem contabilização na norma fiscal já a partir deste ano, o que pode liberar 23 bilhões de reais. A medida ainda depende de votação da Câmara.

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