Bolsonaro edita MP que prorroga por 2 anos benefícios fiscais a multinacionais brasileiras

A renúncia estimada pela Receita Federal é de 4,20 bilhões de reais para o ano de 2023 (Imagem: Reuters/Rodolfo Buhrer)

O presidente 💥️Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira uma Medida Provisória (MP) que prorroga benefícios fiscais às multinacionais brasileiras por mais dois anos, até o final de 2024, segundo publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

A MP estende a validade do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, que permitiu a essas 💥️empresas englobar os resultados de sua controladas, de forma que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incida apenas em caso de lucro na soma de toda a companhia.

Além disso, a MP prorroga a possibilidade de dedução de até 9%, a título de 💥️crédito presumido, do 💥️Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a parcela do lucro real da multinacional controladora brasileira que tem subsidiárias no exterior  desde que não em paraísos fiscais.

Os dois benefícios foram estabelecidos em lei de 2014 e terminariam inicialmente no final deste ano.

“A MP aumenta a competitividade das multinacionais brasileiras que exercem atividade produtiva no exterior, porque aproxima a tributação delas aos patamares dos países da 💥️Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do 💥️G20“, disse a 💥️Receita Federal em nota.

O órgão acrescentou que a prorrogação dos benefícios evita prejuízo e favorece ampliação de investimentos no exterior em um cenário de recuperação econômica.

A renúncia estimada pela Receita Federal é de 4,20 bilhões de reais para o ano de 2023.

Para ser convertida em lei, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias.

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