Ampliação do teto de gastos e divisão do ‘orçamento secreto’; entenda a PEC da transição aprovada
PEC manteve as chamadas emendas do relator, ou orçamento secreto, no texto, mas em formato diferente (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)
Depois de muita discussão, e mudanças, foi promulgada a chamada 💥️PEC da transição, que eleva o 💥️teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do 💥️Bolsa Família e financiar outros programas sociais.
Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.
Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores.
Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.
💥️A PEC da transição estabelece:
💥️Estão fora do teto de gastos:
- as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;as doações recebidas por universidades federais;a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia;os valores referentes ao auxílio Gás, apenas para o próximo ano.
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