Imóveis: Aprovado projeto que atualiza valor do regime especial de tributação de programas habitacionais

Projeto atualiza o valor dos imóveis construídos no âmbito dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela (Imagem: Diana Grytsku/Freepik)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da 💥️Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o valor dos 💥️imóveis construídos no âmbito dos programas 💥️Minha Casa, Minha Vida e 💥️Casa Verde e Amarela, habilitando as construtoras a usufruírem do regime especial de tributação (RET).

Desde 2023, o regime permite que as empresas contratadas para construir unidades habitacionais de valor até R$ 124 mil quitem quatro tributos federais com uma alíquota única de 4% da receita mensal. São contemplados o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Cofins e o PIS.

O projeto reajusta o valor para R$ 172.379,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% entre 2023 e 2022.

O percentual de atualização do substitutivo leva em conta dois indicadores de preços: o Índice Nacional de Custo da Construção (💥️INCC), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em 2023 e em 2023; e o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (💥️IGP-DI), também da FGV, estimado para 2022.

O primeiro índice capta os preços da 💥️construção civil. O segundo, os de produtos e serviços praticados no atacado e varejo.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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