Imposto de Renda 2023: Veja o que muda para o ano que vem

Nas últimas semanas, o Congresso Nacional votou mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física. (Imagem: Unsplash/ Glen Carrie)

Ao longo de dezembro, o 💥️Congresso aprovou mudanças no 💥️Imposto de Renda que podem começar a valer a partir de 2023.

Entre as propostas votadas na 💥️Câmara dos Deputados e 💥️Senado estão a isenção para em doação para residente no exterior, participação de lucros por funcionários, inclusão de pessoa com deficiência como dependente, entre outros.

Veja o que muda no Imposto de Renda de 2023

Limite para deduções

No final de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto que eleva de 3% para 6% o limite de dedução das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente na declaração anual do 💥️Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Doação para residente no exterior

Foi aprovado o projeto que isenta do 💥️Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.

O Senado levou em conta os impasses tributários enfrentados pela comunidade libanesa brasileira, diante da crise financeira vivida no 💥️Líbano desde 2023.

No entanto, o projeto é de interesse geral, já que há incidência de IRRF sobre quaisquer valores percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, mesmo que a título de doação.

Participação de lucros por funcionários

Também foi aprovado o projeto de lei que concede à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou 💥️dividendos aos sócios ou acionistas. Dessa forma, os lucros ficam isentos do 💥️Imposto de Renda.

Pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da 💥️Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que enquadrada como dependente na declaração do💥️ Imposto de Renda pessoas com deficiência de qualquer idade, mesmo que capacitada para o trabalho.

O enquadramento como dependente será possível desde que a remuneração da pessoa com deficiência não exceda as deduções no 💥️IR.

Atualmente, o 💥️Imposto de Renda considera dependentes:

O projeto  ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte pagadora

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto de lei que modifica a apuração do 💥️Imposto de Renda. As pessoas com mais de uma fonte de renda sujeito ao IRRF podem optar por informar esses valores às fontes pagadoras.

Conforme o texto aprovado, o contribuinte que optar pelo disposto na futura lei deverá comunicar mensalmente o fato às fontes pagadoras, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos que contenha:

Uma das fontes pagadoras será autorizada pelo contribuinte a reter o IR devido sobre todos os rendimentos.

Lucro com empresas offshore

A Câmara aprovou um projeto de lei que estabelece a chamada regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de ✅offshores, que são empresas sediadas em paraísos fiscais.

Os lucros com ✅offshores serão tributados pelo 💥️Imposto de Renda quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa, mesmo que não sejam creditados em conta. Mensalmente o contribuinte terá que apurar o ganho e pagar a alíquota equivalente (7,5% a 27,5%).

Os lucros serão convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda, estabelecida pelo Banco Central, referente ao dia em que foi apurado em balanço. O rendimento resultante de variação cambial também deverá ser tributado por ser considerado ganho de capital.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

✅*Com 💥️Matheus Caselato

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