Transparência Internacional Portugal pede celeridade na aplicação da lei sobre coaç&a
A organização Transparência Internacional (TI) Portugal classificou hoje a aprovação de legislação para criminalização da coação desportiva como “o concretizar de uma obrigação já prevista”, e pediu celeridade na sua aplicação.
“Em termos genéricos, é sempre bom e saudamos este tipo de iniciativas, que são anunciadas no sentido de promoção de melhor ética e transparência, mas esta determinação já decorre de uma convenção aprovada em 2014 pelo Conselho da Europa, que foi subscrita por Portugal, e estava prevista na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção de 2023”, disse Jorge Máximo, da TI Portugal, à agência Lusa.
De acordo com o representante da organização não-governamental, depois de aprovada a legislação, surge o maior problema, que é a sua implementação “quer ao nível das condições para a sua execução, quer na clarificação das normas regulatórias”.
Por outro lado, Jorge Máximo alertou para o facto de, pelo que conhece da legislação aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros, esta não se debruçar sobre dois temas importantes: as comissões dos agentes, e a transparência na detenção de pactos sociais das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD).
“A manipulação de resultados [match fixing] é claramente um tema importante no desporto, mas além desta, é preciso perceber também dois temas”, afirmou, acrescentando: “As comissões e a transparência nos pactos sociais das SAD têm riscos que devem ser clarificados e melhor acompanhados, de forma a garantir que não se refletem noutras dimensões”.
A TI Portugal defende também a necessidade do sistema desportivo nacional ter mecanismos que permitam perceber o cumprimento da lei geral de branqueamento de capitais.
“A área do desporto não deve ser ignorada, porque é hoje uma das maiores indústrias mundiais, que envolve milhões e milhões de euros”, disse Jorge Máximo, considerando: “É importante que o sistema desportivo nacional garanta que o desporto em Portugal é feito de forma sã, e que não promove, nem potencia, a entrada de outros riscos de corrupção na nossa economia”.
“O desporto não poder ser uma porta de entrada e de investimentos com objetivos pouco transparentes”, disse.
Na quinta-feira, Conselho de Ministros aprovou a criminalização da coação desportiva, no âmbito do regime jurídico da integridade do desporto, anunciando ainda a criação de uma plataforma para coordenar a luta contra a manipulação de resultados.
De acordo com a decisão do Conselho de Ministros, o Governo entendeu que o volume de negócio das apostas desportivas à cota de base territorial e online, que rondou os 2.000 milhões de euros em cada um dos últimos dois anos, é uma ameaça crescente à integridade das competições.
Desta forma, o Executivo integrou nesta nova legislação integralmente a anterior, nomeadamente a que responsabilizava comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado, e parcialmente o regime disciplinar das federações desportivas.
Tendo em vista garantir a integridade do desporto, o Governo pretende “dar combate aos comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correção e suscetíveis de alterar fraudulentamente os resultados da competição”.
Para isso, criou o crime de coação desportiva, uma plataforma para monitorizar a manipulação de competições e o Conselho Nacional para a Integridade do Desporto (CNaID).
Entre as suas funções, esta plataforma vai ter como competências “coordenar a luta contra a manipulação de competições desportivas”, assim como “elaborar, aprovar, e aplicar e remeter ao CNaID o programa nacional para a integridade do desporto”.
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