Discussões do Orçamento condicionam TAP e Novobanco &

O Governo e o PS estão a discutir as condições políticas e orçamentais para a viabilização da proposta de Orçamento para 2025, mas há outros dossiês que estão condicionados pelo desenvolvimentos deste processo, que está em curso e que vai prolongar-se pelos meses de outubro e novembro: A privatização da TAP e o fim antecipado do acordo de capital contingente (CCA, contingent capital agreement) no Novobanco, que permitirá avançar para a venda da instituição.

As negociações em torno do orçamento já andaram para a frente e para trás. Há semanas, a viabilização do orçamento com a abstenção do PS no Parlamento, mas, mais recentemente, as condições impostas pelo secretário-geral do PS — mudanças no IRC e IRS Jovem — pareciam tornar um acordo impossível. Nos últimos dias, depois da pressão política de Marcelo, ouviram-se declarações do Governo, nomeadamente do ministro Pedro Duarte ao Público, e de deputados como Hugo Carneiro ao ECO, que permitiam antecipar o desanuviar das relações tensas com o PS. E aguarda-se agora as próximas reuniões entre o Governo e o PS até ao dia 10 de outubro, data em que a proposta de orçamento para 2025 entra no Parlamento. Este impasse — que corre o risco de se transformar numa crise política — tem impacto na gestão política de outros processos mediaticamente exigentes.

A privatização da TAP é talvez o mais difícil dos casos. Oficialmente, o Governo não faz comentários sobre o processo, a não ser a repetição de que quer avançar com a venda de capital da companhia aérea. Mas nem sequer é antecipada a percentagem que vai ser vendida, desde logo porque Pedro Nuno Santos já ‘avisou’ que não apoiará uma privatização maioritária da TAP. Neste contexto, agravado pela divulgação do relatório da IGF sobre a TAP, a privatização continua a ser um objetivo, mas o calendário está a deslizar para depois do orçamento.

Na semana passada, coincidindo com o relatório da IGF, a gestão da Lufthansa esteve em Lisboa para uma audiência com os ministros das Finanças, Miranda Sarmento, e das Infraestruturas, Pinto Luz, na qual apresentou uma manifestação de interesse na compra de até 20% da TAP (percentagem que permite evitar a análise da DGComp, em Bruxelas). E este encontro acabou por levar outros concorrentes, como a Air France/KLM e a IAG, que inclui a BA e a Iberia. Ainda assim, a Parpública, a empresa do Estado que tem a posição acionista na TAP e terá de conduzir a privatização, está ainda em processo de contratação formal de assessores para avançar com o processo. Uma fonte que conhece o processo de privatização antecipa ao ECO que só em dezembro, depois do orçamento, haverá mesmo condições políticas para iniciar o processo de venda da companhia, que assim vai prolongar-se para 2025.

O caso Novobanco tem outro contexto, mas o desenvolvimento está também condicionado pelo ambiente político atual. O Estado e o Fundo de Resolução, entidade pública financiada pelos bancos do sistema, têm 25% do capital, e no quadro da venda do Novobanco ao fundo Lone Star, foi criado um mecanismo de capital contingente, para cobrir perdas passadas do BES. A existência desse acordo impede a distribuição de dividendos — que o banco já poderia fazer — e a sua venda. O chamado CCA foi negociado aquando da venda do Novobanco ao Lone Star em outubro de 2017 e foi através deste mecanismo que o Fundo de Resolução injetou mais de três mil milhões de euros para cobertura das perdas do banco com um conjunto de ativos tóxicos da era do BES.

O problema é que há processos em disputa. nomeadamente em tribunal arbitral, para decisão sobre a eventualidade de o Fundo de Resolução ter de fazer novos reembolsos ao Novobanco. As últimas notícias davam conta da existência de conversas entre o Fundo de Resolução e o Lone Star — que necessariamente vão envolver o Governo — para tentarem chegar a um acordo que permita o encerramento antecipado do referido acordo de capital contingente. Mas não há condições políticas que permitam novos pagamentos voluntários ao fundo americano, o que é um travão a um acordo. A não ser que o Lone Star admita mesmo fechar um acordo e abdicar da possibilidade de vir a receber novos reembolsos.

Agora, o Governo só tem uma prioridade: Apresentar o Orçamento e garantir a sua viabilização nas melhores condições possíveis, sem por em causa o seu programa, como Luís Montenegro não se cansa de dizer. Os outros dossiês, especialmente aqueles potencialmente arriscados, vão ter de esperar por melhores dias.

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