Projeto prevê prisão em segunda instância e penas mais duras

Foto: Isaac Amorim/MJSP

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (4), o início do cumprimento de penas logo após a condenação em segunda instância. Para o ministro, esta é uma forma de combater o sentimento de impunidade.

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“Não adianta nada mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar. Se ele não chegar ao fim em tempo razoável. Não adianta elevarmos a pena para o crime de homicídios [por exemplo] se o processo não chega ao fim”, disse Moro, ao justificar a inclusão de medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após o julgamento em segunda instância na proposta do projeto de lei anticrime que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional para tentar reduzir os crimes violentos, de corrupção ou praticados por integrantes de facções criminosas.

“O governo federal tem a responsabilidade de liderar o processo de mudanças e, para tanto, precisa de alterações [nas leis] mais gerais”, afirmou o ministro, explicando que o projeto de lei prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. Esta manhã, o ministro se reuniu primeiro com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, depois com governadores, vice-governadores e secretários de Segurança Pública com quem discutiu pormenores do pacote de mudanças legais.

“Uma dessas mudanças é a execução da pena em segunda instância. O STF já afirmou quatro vezes que ela é constitucional e nós queremos deixar isso claro na legislação ordinária. Ou seja, após acórdão condenatório em segunda instância, inicia-se a execução da pena. Isso é importante para [combater] a corrupção, crimes violentos e crimes organizados”, defendeu o ministro.

Mais rigor

O projeto de lei também proporá mudanças no Código Penal que, se aprovadas, resultarão no maior rigor no cumprimento das penas. “Não desconhecemos que existe uma situação carcerária difícil no país, que existe superlotação nos presídios, mas é necessário endurecer o cumprimento de penas para determinados tipos de crimes. Não é o endurecimento geral, porque o sistema não comporta isso, mas sermos mais rigorosos com crimes mais graves é consistente com os anseios da sociedade”, disse Moro.

O ministro disse que o governo federal também está propondo que criminosos reincidentes sejam condenados a cumprir a pena inicialmente em regime fechado. O mesmo valerá para os crimes contra a administração pública, como peculato, corrupção ativa e passiva, com exceção aos casos em que o valor desviado for considerado “pequeno”.

O cumprimento da pena em regime inicial fechado também será aplicado aos crimes de roubo com o uso de arma de fogo. “Pela legislação atual, eventualmente, isso não é imposto, pois a pena fica abaixo do necessário para o regime fechado. Estamos querendo estabelecer isso como regra, já que o maior pânico do cidadão brasileiro é ser vítima de um roubo com o uso de arma de fogo. Pior ainda, de um roubo seguido de morte. É preciso sermos mais rigorosos com este tipo de crime”, acrescentou Moro.

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