PEC da Vida, que proíbe aborto desde início da gestação, pode voltar a tramitar

A chamada PEC da Vida foi discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (foto), mas não chegou a ser votada pelo colegiado (Marcos Oliveira/Agência Senado)

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) conseguiu 29 assinaturas para o requerimento que pode desarquivar a proposta que proíbe o aborto desde o início da gestação, a chamada PEC da Vida. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 29/2015), que garante “a inviolabilidade da vida desde a concepção”, foi arquivada no final da Legislatura passada, mas pode voltar a tramitar caso a maioria simples do Plenário vote seu desarquivamento, em votação simbólica.

Se a PEC for aprovada no Senado e na Câmara, o artigo 5º  da Constituição passará a ter a seguinte redação: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Divergências

Movimentos favoráveis ao aborto reprovam a PEC alegando que ela tornaria crime casos já previstos por lei ou pela jurisprudência dos tribunais, ou seja, seria um retrocesso em direitos já garantidos. Hoje a prática do aborto não é punida quando a gravidez é resultado de um estupro, caso haja risco para a vida da mulher ou no caso de fetos anencéfalos (sem cérebro), por que a vida não é viável após o nascimento.

Para Girão, a mudança no artigo apenas traria mais rigor e luz sobre a discussão dos abortos em que não há punição.

O senador sustenta que seu principal objetivo, ao tentar desarquivar a PEC, não é acabar com o que a lei já garante, mas impedir que novas condições de aborto sejam aceitas pelos tribunais. Um exemplo disso é a decisão, de 2016, em que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tirou da prisão dois homens acusados de fazer um aborto consentido numa mulher que estava no primeiro trimestre de gravidez. Na época, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher, além de ser desproporcional. O entendimento, contudo, não se confirmou no Plenário do STF até agora.

Pró-vida

Quando apresentou a PEC 29/2015, o ex-senador Magno Malta, autor da matéria, alegava que a omissão no texto constitucional sobre a origem da vida permite “grave atentado à dignidade da pessoa humana que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, justamente a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos”.

Em seu voto favorável à PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o então senador Eduardo Amorim observou que não há consenso entre os especialistas acerca do momento que demarcaria o início da vida humana. “Pelo fato de inexistir consenso quanto ao momento que define o início da vida humana (…) a positivação da teoria concepcionista representará um grande avanço no sentido da proteção da vida humana”, avaliou.

A CCJ, contudo, nunca chegou a votar o relatório de Amorim e o próprio senador retirou o projeto para reexame sete meses depois de apresentar seu voto.

Polêmica

Ao pedir o desarquivamento da “PEC da Vida”, Eduardo Girão comentou que ela é “o sonho dos pró-vida brasileiros, que inclui na Constituição o direito à vida desde a concepção”.

No entanto, a matéria está longe de ter consenso no Senado e na opinião pública. A iniciativa recebeu mais de 50 mil votos no portal e-Cidadania, do Senado. Até a publicação desta reportagem, 18.664 pessoas votaram a favor da PEC e 42.875 se posicionaram de forma contrária. Ainda é possível registrar o voto sobre o assunto no Portal e-Cidadania.

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