Entidades consideram ilegal fusão da TV Brasil com a NBR

A TV estatal deve divulgar informações dos poderes institucionais, enquanto a TV pública deve promover debates fundamentais para a sociedade, afirmou Renata

Representantes de entidades em defesa do direito à comunicação criticaram, em audiência pública, a fusão da programação da TV Brasil – emissora pública – com a TV NBR – emissora do governo federal. Segundo as entidades, a junção, oficializada em 10 de abril pelo Planalto, fere a Constituição e a legislação brasileiras. Já o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Alexandre Graziani Júnior, e deputados governistas acreditam que a medida proporciona economia de recursos e racionalização administrativa.

Para Renata Mielli, fusão facilita proselitismo político na programação (Imagem: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados)

O assunto foi debatido na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), a pedido do deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ). Conforme ele, a fusão fere o artigo 223 da Constituição, que prevê que os canais de rádio e TV privados, públicos e estatais devem ser complementares. O parlamentar informou que vai entrar com representação no Ministério Público para questionar junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da medida. Para o deputado, com a fusão, a TV Brasil pode se tornar uma simples reprodutora da propaganda governamental, desvirtuando as finalidades da radiodifusão pública.

💥️Ilegalidades

Representante do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli disse que a fusão das TVs, além de inconstitucional, é ilegal. A lei de criação da EBC (11.652/08) prevê, por exemplo, produção e programação com finalidades educativas, artísticas e culturais; e veda o proselitismo político.

Ela ressaltou que a TV estatal deve divulgar informações dos poderes institucionais, enquanto a TV pública deve promover debates fundamentais para a sociedade, com pluralidade de visões, inclusive sobre o próprio governo. De acordo com ela, desde a fusão, há inserções de divulgação de atos do Poder Executivo ao vivo, em qualquer horário de programação da emissora, o que configuraria proselitismo político.

Segundo Renata, o desmonte da EBC começou em 2016, quando o governo Michel Temer destituiu o conselho curador da empresa. Posteriormente, foi criado um comitê editorial pela Lei 13.417/17 – mas que nunca foi, de fato, instalado – e hoje a empresa de comunicação pública não tem nenhuma instância de participação social.

Já Alexandre Graziani Júnior defendeu a otimização de verbas na EBC (Imagem: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados)

6/19), conforme Passos, só os defensores da medida estão sendo ouvidos pela TV pública. Ele lembrou que a lei prevê autonomia da emissora em relação ao governo para definir produção e programação de conteúdo. Ainda segundo ele, oito em cada dez empregados já sofreram com assédio moral dentro da empresa.

Já Alexandre Graziani Júnior negou censura e disse que prega neutralidade e imparcialidade.

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