Projeto estabelece critérios para refinanciamento das dívidas dos estados

Jhonatan de Jesus diz que projeto possibilita que as dívidas sejam reunidas em um único refinanciamento

O Projeto de Lei Complementar 99/19 estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, das dívidas dos estados e do Distrito Federal. A proposta, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto prevê o refinanciamento dos saldos existentes em 31 de dezembro de 2018 das dívidas dos estados com a União e com as instituições financeiras oficiais. Elas deverão ser pagas em até 360 prestações mensais e sucessivas, calculadas com base na Tabela Price e no Sistema de Amortização Constante (SAC).

💥️Contrato único

Segundo Jhonatan de Jesus, o projeto observa parâmetros previstos em leis anteriores sobre refinanciamento, mas amplia o rol das operações de crédito que podem ser objeto de repactuação e prevê um prazo estendido para quitação dos saldos devedores. “A proposição avança ao possibilitar que as dívidas sejam reunidas em um único refinanciamento”, esclarece.

Na avaliação do parlamentar, o enfrentamento da crise fiscal dos estados passa necessariamente pelo refinanciamento. “Os estados enfrentam dificuldades para cumprir obrigações. Alguns atrasam os salários, descumprem compromissos com fornecedores, deixam de investir em saúde, educação e segurança pública”, lista o parlamentar.

💥️Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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