EUCARIS: se for multado na UE, multa vai chegar a sua casa

Conhece o Sistema Europeu de Informação Sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS)? Com este sistema é possível identificar e notificar o proprietário de um veículo registado, num país da UE, que tenha cometido infrações rodoviárias em outro Estado-membro.

Para a cooperação entre as autoridades é usada a plataforma EUCARIS. As entidades fiscalizadoras do trânsito que constatem uma infração rodoviária acedem aos dados existentes nesta plataforma eletrónica para notificarem o condutor e consequentemente procederem ao levantamento dos autos.

EUCARIS: Quais as infrações rodoviárias previstas?

Em Portugal, o IGFEJ é a entidade responsável por assegurar os desenvolvimentos da plataforma e o funcionamento da EUCARIS, criando condições técnicas para que as entidades fiscalizadoras do trânsito, sempre que verifiquem a prática de infrações rodoviárias de veículos matriculados nos Estados aderentes, tenham acesso à plataforma.

Toda a informação sobre os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro da União Europeia pode ser consultada na Lei 49/2017.

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