Portugal volta a ser condenado por cobrança indevida de ISV

O nosso país foi obrigado a corrigir o ISV (Imposto sobre Veículos Automóveis) para carros em segunda mão que sejam importados. No entanto, Portugal voltou a ser condenado por cobrança indevida de ISV.

ISV é um imposto de matriculação...

O Tribunal de Justiça da União Europeia voltou a condenar Portugal pelo cálculo indevido de ISV sobre veículos usados matriculados noutro Estado-membro, que considera contrário ao direito comunitário, segundo revela o ACP.

A queixa feita ao Tribunal Arbitral Tributário aconteceu em 2023, após um cidadão pretender matricular um automóvel híbrido plug-in com matrícula alemã de 2018. Na altura a Autoridade Aduaneira considerou pagar a taxa total de imposto. O cidadão reclamou e o Tribunal Europeu de Justiça deu razão.

Segundo o que foi referido..."os Estados-membros não podem instituir novos impostos ou introduzir modificações nos impostos existentes que tenham por objeto ou por efeito desencorajar a venda de produtos importados em benefício da venda de produtos similares disponíveis no mercado nacional e introduzidos no mesmo antes da entrada em vigor dos referidos impostos ou modificações".

O ISV – Imposto Sobre Veículos (substituiu em 2007 o antigo IA – Imposto Automóvel) – é um imposto de matriculação, ou seja, é pago uma única vez quando o veículo é matriculado pela primeira vez em Portugal, seja novo ou usado.

O que você está lendo é [Portugal volta a ser condenado por cobrança indevida de ISV].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.