Só com menos exceções será evitado IVA de 28%

Como não poderia ser diferente, a distribuição de supostas bondades pela Câmara dos Deputados na regulamentação da reforma tributária —por meio da ampliação da lista de bens e serviços com taxação reduzida— resultará em uma alíquota geral mais alta do futuro imposto sobre valor agregado (IVA).

Cálculos do Ministério da Fazenda indicam que a cobrança esperada subirá 1,47 ponto percentual, para 27,97%, devido a novas benesses inseridas no projeto de lei complementar em tramitação.

Desse percentual, 0,69 ponto decorre da inclusão de carnes e queijos na cesta básica, por decisão demagógica dos parlamentares, em alinhamento a Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O restante advém de produtos como medicamentos e demais alimentos, entre outros.

Novamente foram desconsideradas as evidências de que a isenção da cesta básica, ainda mais em versão ampliada, é uma política pública cara e ineficiente, pois beneficia desnecessariamente os mais ricos.

O melhor seriam transferências direcionadas para a população de baixa renda por meio de créditos tributários, que são inclusive previstas na reforma por meio do mecanismo chamado cashback.

Era esperado que a tramitação no Congresso distanciasse a reforma de sua versão ideal, com pouquíssimas exceções às regras ou mesmo alíquota única.

Na tramitação da emenda constitucional, finalizada em 2023, já fora difícil limitar danos. As mudanças introduzidas por deputados e senadores elevaram a cobrança de 21,5% para 26,5%. O problema foi acentuado agora, com potenciais custos para todos —e ainda falta a tramitação no Senado.

Há como corrigir. Os cálculos são apenas simulações a esta altura. A transição será gradual, até 2032, e até lá serão computadas as alíquotas efetivas do IVA, com as premissas de não haver perda de arrecadação e limitar a alíquota a 26,5%.

Pelas diretrizes da reforma, se o novo sistema resultar em cobrança superior ao teto, o Executivo enviará projeto de lei propondo redução dos tratamentos favorecidos.

Um caminho aventado é desde já incluir na regulamentação a elevação proporcional das alíquotas de todos os produtos beneficiados.

Em qualquer hipótese, é preciso interromper a corrida por falsas bondades. Ao substituir o caótico sistema atual de cinco grandes tributos incidentes sobre o consumo, o novo IVA dá transparência à exorbitante carga brasileira.

Fica claro que conceder vantagens a este ou aquele setor, no mais das vezes atendendo a lobbies influentes, implica sacrificar todos os demais. Se o Congresso quiser reduzir impostos, o melhor a fazer seria colaborar com o controle das despesas públicas.

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