A reforma tributária e o Observatório da Fiesp
A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023 pela Emenda Constitucional nº 132, representa um marco na reestruturação do sistema fiscal brasileiro para simplificar e modernizar o arcabouço tributário. Essa reforma busca não apenas tornar o sistema mais eficiente e menos burocrático, mas também criar um ambiente de negócios mais atrativo e competitivo, capaz de fomentar investimentos, impulsionar o crescimento econômico e promover a geração de empregos, com impactos significativos no setor industrial nacional.
O caminho para a plena implementação da reforma exige um processo rigoroso de regulamentação. Atualmente, dois Projetos de Lei Complementares tramitam no Congresso Nacional, detalhando a estrutura dos novos tributos e os mecanismos de fiscalização e gestão.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, em especial, aborda a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), e do IS (Imposto Seletivo), enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 estabelece o Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela administração e fiscalização do imposto.
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) acompanha a tramitação dos PLPs, ampliando o debate com a promoção de eventos e conteúdos técnicos.
Nesse momento da reforma, para assegurar que essa regulamentação seja conduzida de forma justa e transparente, por meio de seu Departamento Jurídico, em parceria com o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) criou, em 29 de abril de 2024, o Observatório da Reforma Tributária, com o apoio da FGV (Fundação Getulio Vargas) e a colaboração do TCU (Tribunal de Contas da União) como observador técnico.
OBSERVATÓRIO
O observatório foi concebido como um espaço técnico e multidisciplinar dedicado a acompanhar de perto a tramitação das propostas legislativas, garantindo que o processo respeite os princípios de equidade e transparência definidos na reforma.
No que se refere à atuação perante o Congresso, o observatório tem trabalhado em conjunto com o Núcleo de Acompanhamento Legislativo da Fiesp, área responsável pela atuação quanto à articulação legislativa da federação e que inclusive faz parte e acompanha as atividades do observatório.
A partir do trabalho conjunto, a tramitação dos dois PLPs é detalhadamente acompanhada, sendo possível traçar melhores estratégias para apresentar as informações produzidas pelo observatório aos deputados e senadores.
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As atividades conduzidas pelo observatório não se resumem ao acompanhamento legislativo. Entre as ações promovidas, as reuniões semanais endereçam temas que versam sobre a regulamentação da reforma, trazendo à tona tanto práticas internacionais consagradas quanto propostas inovadoras desenvolvidas no Brasil. Um exemplo importante foi a apresentação do Simulador de Imposto sobre Valor Agregado (SimVAT) por um representante do Banco Mundial, uma ferramenta que permite avaliar os efeitos da reforma na renda das famílias brasileiras.
Além disso, a análise do modelo de split payment no PLP nº 68/2024, conduzida por Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social e diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), destacou como esse sistema, que destina parte dos pagamentos diretamente ao governo para a arrecadação de impostos, pode aumentar a eficiência fiscal e reduzir a sonegação. Essas iniciativas demonstram o compromisso do observatório em agenciar discussões aprofundadas e atuais, ampliando o entendimento sobre os impactos e a implementação da reforma tributária no Brasil.
Para ampliar a comunicação com o público e facilitar o acesso às discussões sobre o assunto, o observatório lança seu novo portal eletrônico: https://reformatributaria.fiesp.com.br/.
A plataforma digital reúne as informações relevantes sobre as atividades do observatório, incluindo detalhes sobre eventos, perfil dos participantes, e a divulgação de artigos quinzenais elaborados por membros e especialistas convidados, que oferecem análises técnicas diversas sobre os principais aspectos do tema.
O portal também é o canal exclusivo para a publicação do "Boletim do Observatório da Reforma Tributária", publicação que sintetiza de forma clara e didática os principais pontos discutidos nas reuniões semanais, sendo fonte para pesquisas e atualizações sobre a reforma e assuntos relacionados. O objetivo é promover a compreensão dos temas abordados e facilitar o acesso às informações, especialmente para os sindicatos vinculados à Fiesp e outros interessados.
Assim, com sua atuação, o Observatório espera defender uma reforma que contemple as necessidades das indústrias, promovendo debates, eventos e elaborando materiais técnicos que visem aprimorar a proposta de regulamentação em tramitação.
A atuação conjunta de diversos setores da sociedade é fundamental para que a reforma alcance seus objetivos de simplificação, equidade e eficiência tributária.
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