Congresso e Planalto negociam alta de verba para emendas maior do que prevê acordo com STF

Membros do Congresso Nacional negociam com o Palácio do Planalto a possibilidade de alinhar as emendas parlamentares à regra geral do arcabouço fiscal, que rege as contas públicas e permite uma expansão de despesas de até 2,5% acima da inflação ao ano.

A fórmula, citada na reunião entre representantes dos três Poderes na terça-feira (20), vem sendo reverberada por integrantes da ala política do governo e é abertamente defendida por parlamentares.

O formato, porém, resulta em um ritmo de correção maior que o expresso na nota conjunta divulgada após o encontro, que fala em limitar o avanço das emendas "de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias".

Em outras palavras, o que o comunicado sinaliza é uma proporção fixa das emendas em relação aos gastos livres do Poder Executivo —que nem sempre crescem acima da inflação e, com frequência, são achatados pelo avanço de políticas obrigatórias, como Previdência e outros benefícios sociais.

Nessa comparação, replicar a regra do arcabouço seria mais benéfico para os parlamentares, pois garante um crescimento acima da inflação independentemente do espaço livre no Orçamento (inclusive se o cenário for de queda das discricionárias). No curto prazo, poderia garantir até mesmo um valor ainda maior para emendas em 2025.

Integrantes da equipe econômica já perceberam o risco e estão em diálogo com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar alertá-los do problema. A preocupação se soma ao temor de que o Congresso use as negociações para gravar na Constituição uma nova categoria de emendas parlamentares, engessando ainda mais o Orçamento.

Hoje, a Constituição assegura aos deputados e senadores dois tipos de emendas: as individuais e as de bancada. As duas, juntas, correspondem a 3% da receita corrente líquida e somam R$ 33,6 bilhões neste ano.

Já as emendas de comissão são um instrumento mais recente, previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Menos transparentes, são operadas pelos cardeais na Câmara e no Senado, que negociam a destinação dos recursos de forma a manter influência no Parlamento. Sob o ponto de vista fiscal, elas não são permanentes, têm seu valor negociado ano a ano e ficam mais sujeitas a bloqueios para cumprir regras fiscais.

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Parte das mudanças prometidas na nota dos três Poderes, incluindo a limitação do crescimento das emendas, depende de PEC (Proposta de Emenda à Constituição). O receio de integrantes da equipe econômica é que os congressistas aproveitem o ensejo para fixar as emendas de comissão na Constituição, o que seria uma derrota para o governo.

Essas verbas somam hoje R$ 15,5 bilhões. Os três tipos de emendas, juntos, alcançam quase R$ 50 bilhões e equivalem a aproximadamente um terço das despesas discricionárias livres (descontados valores usados para cumprir os pisos de saúde e educação).

Permitir que todo esse bolo de recursos seja impositivo (ou seja, de execução obrigatória) e ainda garantir-lhes um crescimento real ano após ano seria, na visão da equipe econômica, garantir que o Congresso saia maior do que entrou na negociação.

Na cúpula do Legislativo, a avaliação é que a discussão sobre vincular o crescimento das emendas ao teto de 2,5% do arcabouço ainda está sendo amadurecida. Parlamentares defendem abertamente a adoção desta fórmula.

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